Alterações ao Código Civil

Pareceu-me uma coisa absolutamente disparatada. Quem compra tem de ter a inteligência de apurar se o bem comprado está onerado com dívidas. É como a fruta; ninguém compra fruta podre.

Tenho dúvidas que um regime de condomínio de prédios urbanos faça sentido em Macau. Sempre as tive. O elemento histórico-sistemático é diferente. Quando o sistema foi inventado na reforma de 1996 do Código Civil português visava responder à situação social de haver um parcelamento dos prédios urbanos entre os vários proprietários e ter que se regulamentar a gestão dos espaços comuns. Aqui há espaços comuns e uma anarquia reinante. As escadas dos prédios são um acumular de dejectos e de lixo; as avarias nos elevadores uma tortura para os donos dos apartamentos, o controlo de entrada nos prédios um faz de conta em que uns “indios” se estendem entre duas cadeiras para passar a noite ou dormir a soneca da tarde. Ai daqueles que se esquecem da chave da porta da rua. Não há assembleias de condóminos pela simples razão de ninguém se dispor a ir a uma assembleia para discutir as melhorias nos espaços comuns. Não faz parte da cultura local. Mete-se a cabeça na areia. O que parece levar a que as empresas de gestão de condomínio sejam sucursais das empresas imobiliárias.

” Na segunda-feira a discussão da lei de administração dos espaços comuns do condomínio tinha sido suspensa devido à controvérsia gerada pela parte que obrigava um construtor a assumir as dívidas de condomínio de um futuro comprador, mesmo que o contrato-promessa defina o contrário e a fracção já esteja a ser utilizada pelo futuro comprador. Um dos principais críticos tinha sido o deputado Leonel Alves, que se mostrou contra a opção. [ 222 more words ]” https://pontofinalmacau.wordpress.com/…/leonel-alves-afirm…/

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