A Igreja não tem razão no IMI

Pelos princípios da igualdade tributária e da igualdade dos cidadãos perante a lei, todos as pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, estão obrigadas a entrar na partilha das responsabilidades e custos sociais. É uma consequência de vivermos em sociedade. A Concordata é um acordo bilateral entre dois Estados e não produz efeitos jurídicos directos na ordem jurídica interna. É essa a relação entre o direito internacional e o direito interno. Por isso não se pode sobrepor à lei interna aprovada pelo Estado no exercício dos seus poderes soberanos.

A Igreja Católica lembra que de acordo com a Concordata os edifícios religiosos estão isentos de pagar imposto.

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