Panamá Papers: não dizer disparates

CapitalNeste mundo de escândalos e sensacionalismo em que vivemos elegeu-se um novo alvo: os países e territórios Off-Shore. O Panama Papers é o novo psicodrama internacional que mete no mesmo saco possíveis casos de branqueamento de capitais, provenientes do crime e das actividades ilicitas, com a colocação legítima de aplicações financeiras em zonas que pagam poucos ou nenhuns impostos. Num mundo de livre circulação de fluxos financeiros onde particulares e empresas podem colocar o seu património/aplicações nos locais que lhes podem trazer melhores rendimentos é hipócrita dizer-se que isso é crime e deve ser restringido. Somos seres racionais e procuramos as situações que nos são mais vantajosas e podem potenciar os nossos rendimentos. É humano. Até há algum tempo os depósitos a prazo eram uma boa solução. Com juros hoje ao nível quase zero já não são e os particulares migraram para outros investimentos que lhes podem trazer maiores rendimentos. Surgiram os seguros-poupança, as carteiras de títulos e os fundos de investimento. Vários bancos entraram neste segmento criando empresas localizadas nos tais “paraísos fiscais” cuja função é sedear investimentos e remunerá-los acima do que pratica a banca comercial. Chamam-se a estas empresas ‘off-shore’. Vários bancos portugueses funcionam assim. O BES não era o único banco que o fazia. Em Macau são alguns os bancos portugueses que criaram “off-shores” para gerir carteiras de aplicações de clientes VIP, de empresas ou do banco. CGD, BCP, BPI são alguns dos bancos que têm aqui esse tipo de estruturas permitida pela legislação da RAEM. Macau é um território de baixa taxação fiscal e é natural que as empresas aproveitem essa oportunidade. Existem em Macau Empresas Offshore de Serviços Comerciais e Empresas Offshore de Serviços Complementares. As empresas – como os particulares – escolhem as alternativas que lhe são financeiramente mais rentáveis. Se não o fizessem prejudicariam os seus accionistas. Tudo visto e ponderado os documentos revelados pelo International Consortium of International Journalists não indicam, necessariamente, actividades ilegais. Empresas “de fachada” e contas off-shore podem mascarar a origem de transacções financeiras e a sua origem. Mas faz parte do segredo bancário existente no sistema financeiro internacional e garantido por diversas convenções internacionais, não revelar a natureza das contas, o seu saldo e a sua titularidade. Apenas por deprecada judicial entre países que têm acordos de cooperação judiciária é possivel ao Tribunal requerente saber dados dessas contas. Tem, assim, a Mossack Consultores o direito de proteger a situação dos seus clientes. Qualquer advogado estagiário sabe que esse é a primeira das obrigações de um advogado. Portanto: apesar das parangonas da imprensa cenvém ter em atenção o quadro jurídico envolvente e não dizer disparates. http://edition.cnn.com/…/…/04/world/panama-papers-explainer/

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