Afinal em que ficamos?

Bacelar Vasconcelos                               miranda

Pelos vistos há pelo menos dois constitucionalistas (Jorge Miranda e Bacelar Vasconcelos) com opiniões diversas sobre o pedido de aclaração do acórdão do Tribunal Constitucional formulado pelo Governo. Nada impede que órgãos de soberania peçam esclarecimentos sobre a acção de fiscalização de um sobre o outro. Está na doutrina de Separação de Poderes criada por Montesquieu há uns bons séculos atrás. Não me admira a deficiência da elaboração jurídica do Tribunal Constitucional sabendo que a indigitação dos juízes segue critérios políticos de equilíbrio entre a esquerda e a direita. Se o PS, por exemplo, ganhasse as próximas eleições legislativas e tivesse maioria na Assembleia o intervencionismo judiciário do TC continuaria. O TC tem uma agenda clara de fazer ‘sentir’ a sua acção sobre o poder político com o objectivo de impedir qualquer iniciativa legislativa que ouse tocar nos privilégios, mordomias, e prebendas que obsequeiam estes juízes. Num país civilizado isto não aconteceria. In http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=742730&tm=9&layout=122&visual=61

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