Junto-me aos que receiam que uma abertura drástica do sistema jurídico de Hong Kong à facilitação de extradição possa perturbar o quadro de direitos fundamentais que a ex-colónia britânica usufrui. Há uma lógica distinta dos que impulsionam essa medida, tendo em vista estender o braço jurídico do continente a Hong Kong. Em palavras simples e directas, permitir que aqueles que venham a ser acusados de crimes contra a segurança do Estado chinês pela publicação de material considerado subversivo e anti-patriotico, pela crítica aos dirigentes chineses, pela denuncia de atropelos aos direitos humanos, possam ser julgados de forma arbritrária pelos tribunais do continente. A posição dos juristas do continente é clara no sentido de querer estender a aplicação das leis nacionais a Hong Kong. O que é uma violação bizarra da Lei Básica de Hong Kong que enumera expressamente as leis do continente que se aplicam à Região Administração Especial. O que não é o caso dessa legislação de excepção. Mas porque é importante sopesar-se bem a aplicação de leis de extradição? Por duas razões fundamentais. Porque o sistema processual chinês não dá garantias de julgamento isento e imparcial daqueles que são submetidos a julgamento nos seus tribunais. Sabe quem acompanha a realidade chinesa que a acusação em tribunais comuns é um passo automático para a condenação e são raras as acusações em que os arguidos não são condenados. Na China vulgariza-se uma prática que tem origem no comunismo soviético do reconhecimento da culpa pelos arguidos como forma de aligeirar a dureza da pena. Já nem se fala nos casos que envolvem a violação de direitos humanos, a falta de advogado que represente o arguido. Existe ainda outtro argumento. Na negociação da transição de Hong Kong para a China foram aplicados ao ex-território britânico os Pactos Internacionais de Direitos Económicos e Sociais e Direitos Sociais e Políticos. Eles vigoram, em toda a sua extensão na RAEHK. São lei interna e não podem ser contraditados por leis ordinárias posteriores. Entre a protecção dos direitos fundamentais estão a garantia de um julgamento justo e transparente, o direito dos acusados se fazerem representar por defensor da sua escolha e a não aplicação da pena de morte. A República Popular da China é um dos poucos países do mundo em que é generalizada a aplicação da pena de morte, para ilicitos políticos ou crimes comuns que o regime considera particularmente gravosos. Ainda um recente relatório da Aminsitia Internacional colocava a República Popular da China no topo dos países em que são mortas e executadas mais pessoas no mundo. Ou seja existe um discurso dúplice. Por um lado, o regime chinês afirma querer regular-se pelas melhores práticas internacionais, designadamente as que são mais generalizadas na comunidade internacional e por outro lado usa a pena capital, com absoluta discricionaridade, para crimes comuns ou politicos. Como o regime soviético o fazia, quanto aos chamados ‘inimigos do Estado”. Fazem mal as autoridades de Hong Kong em abrirem esta falha na muralha da protecção de direitos fundamentais. A questão não está na falta de sentido de responsabilidade e de humanismo do actual governo de Hong Kong mas na actuação de um futuro aproveitando o escancaramento da lei feito por este.
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Vejo-me muitas vezes a concordar com Clara Ferreira Alves. E uma mulher inteligente, combatente e frontal, tripla condição que muito aprecio. Reconhece que errou, o que só não acontece a quem anda a dormir. Impressionou-me com 





Tenho cada vez menos tolerância para estes tiranos asiáticos. Os povos não mereciam tê-los. Nós tivemos Robespierre, Lenine e Estaline e ainda estamos a aprender como evitá-los.







Fará sentido deixar regressar estas mulheres dos jihadistas do Estado Islâmico ao país de origem? Elas são devotas da causa, depois de doutrinadas. Não estará o Ocidente, com os seus problemas de consciência humanitária, a abrir portas para bombas de relógio e atentados terroristas? Não será isto um reagrupamento e mudança logística da internacional terrorista depois de estar acossada no último reduto da Síria? Não acredito em desistências. A infiltração de ‘mules’ está nos livros da guerra subversiva. Se tivesse responsabilidades em serviços de intelligence estaria preocupado, muito preocupado.

